Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2026/M — Políticas públicas de saúde e envelhecimento

1 -O Governo Regional, em articulação com o Estado, desenvolve políticas públicas de saúde e proteção social orientadas para a pessoa idosa.
2 -As políticas referidas no número anterior devem favorecer:
1. a)A promoção da saúde e prevenção da doença;
2. b)O acompanhamento geriátrico e gerontológico;
3. c)A continuidade de cuidados;
4. d)A permanência da pessoa idosa no domicílio e no contexto familiar e comunitário;
5. e)A prevenção da institucionalização evitável;
6. f)A utilização de meios tecnológicos de apoio à autonomia e segurança;
7. g)O reforço da rede regional de cuidados continuados;
8. h)O reforço de respostas de apoio domiciliário, através do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, adiante designado por ISSM, IP-RAM, e das IPSS, providenciando serviços de apoio diversificados e personalizados, bem como o apoio à atividade quotidiana;
9. i)A expansão da cobertura territorial dos serviços de teleassistência dirigidos a pessoas idosas, com vista à resposta a situações de emergência e ao apoio em contexto domiciliário, reforçando a perceção de segurança e conforto no domicílio.

Artigo 9.º — Políticas públicas de saúde e envelhecimento