- 1 -Na decisão dos pedidos serão tidas em conta as condições legalmente estabelecidas para cada modalidade industrial, nomeadamente:
- a)Requisitos de implantação e localização;
- b)Impacte ambiental criado em termos de poluição e geração de resíduos e detritos;
- c)Condições de segurança, higiene e salubridade dos locais de trabalho;
- d)Comodidade e segurança pública e dos trabalhadores.
Artigo 4.º — Requisitos
Vigente desde: 06/04/1988
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Em vigor desde 06/04/1988