O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária de 18 de Abril de 1991.
O PresidDecreto Legislativo Regional n.º 23/90/M Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 7 de Maio de 1991.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
Mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/91/M, de 18 de Junho
(ver documento original)