O beneficiário que tenha sido apoiado na comparticipação à recuperação de habitação degradada fica obrigado a:
- a)Não dar à habitação objecto de candidatura outra utilização que não seja a de habitação própria e permanente;
- b)Não alienar a habitação apoiada no prazo de cinco anos a contar da data de conclusão do apoio, excepto se por morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente ou do respectivo cônjuge, por comprovadas razões de mobilidade profissional, por inadequação da habitação ao agregado familiar e execução de dívidas relacionadas com a construção de que o imóvel seja garantia.