Art.º 20 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A — Forma e cálculo do apoio

1 -O apoio à construção de habitação própria é calculado nos termos da alínea j) do artigo 3.º, de acordo com as percentagens seguintes:
1. a)Ao rendimento médio mensal bruto do candidato ou do agregado familiar menor ou igual a 2,5 ou 4 salários mínimos nacionais, respectivamente, corresponderá o apoio de 100%;
2. b)Ao rendimento médio mensal bruto do candidato ou do agregado familiar maior do que 2,5 ou 4 e menor ou igual a 3,5 ou 5 salários mínimos nacionais, respectivamente, corresponderá o apoio de 75%;
3. c)Ao rendimento médio mensal bruto do candidato ou do agregado familiar maior do que 3,5 ou 5 e menor ou igual a 6,5 ou 8 salários mínimos nacionais, respectivamente, corresponderá o apoio de 50%.
2 -A comparticipação a que se refere o número anterior pode revestir uma das formas seguintes:
1. a)Portaria do secretário regional da tutela;
2. b)Autorizações para aquisição de materiais.
3 -O apoio previsto no n.º 1 será atribuído em três fases, distribuídas pela forma seguinte:
1. a)20% do apoio com a conclusão das fundações;
2. b)60% do apoio após estarem edificadas as paredes exteriores da habitação e cobertura da mesma;
3. c)20% do apoio após o reboco das paredes exteriores da habitação e assentamento das portas e janelas exteriores da mesma.
4 -O apoio à ampliação e ou remodelação de habitação própria, calculado com base no projecto apresentado para o efeito e aprovado pela secretaria regional da tutela, nunca poderá exceder o montante a que o candidato teria virtualmente direito se concorresse ao apoio à construção de habitação própria.
5 -O apoio a que se refere o número anterior será atribuído em três fases idênticas.
6 -Ao apoio previsto no n.º 4 poderá acrescer uma comparticipação para a mão-de-obra sempre que se conclua, através de análise sócio-económica, que os rendimentos do candidato e ou do seu agregado familiar são manifestamente insuficientes para fazer face ao seu custo.
7 -O apoio previsto no número anterior só poderá ser concedido se tiver havido lugar ao apoio estatuído no n.º 4.
8 -Sempre que haja lugar à atribuição do apoio previsto no n.º 6, aplica-se o regime previsto nos n.os 4 a 6 do artigo 9.º do presente diploma.

Artigo 20.º — Forma e cálculo do apoio

Histórico de Alterações

Referências (2)

Referenciado por (1)