Art.º 29 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A — Obrigações dos beneficiários

1 -Os beneficiários do apoio à construção e ou aquisição de habitação social destinada a realojamento ficam obrigados:
1. a)Ao cumprimento de um contrato com eles realizado pelo prazo de 25 anos, sendo os primeiros 5 a título gratuito, vigorando para os restantes uma renda apoiada;
2. b)Concluir a habitação nos primeiros 5 anos de vigência do contrato, nos termos definidos naquele e de acordo com o previsto na alínea anterior;
3. c)A comunicar a alteração superveniente das condições que estiveram na base da sua atribuição.
2 -Sempre que se verificar o integral cumprimento do contrato a que se refere o número anterior, decorridos os 25 anos de vigência do mesmo, a habitação objecto daquele poderá ser-lhes cedida a título gratuito pela Região Autónoma dos Açores, mediante proposta da secretaria regional da tutela.

Artigo 29.º — Obrigações dos beneficiários