Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/M — Período de garantia

1 -A atribuição dos incentivos previstos no presente diploma é garantida por um período mínimo de quatro anos, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
2 -A garantia prevista no número anterior fica, no entanto, condicionada ao cumprimento dos seguintes deveres por parte do docente:
1. a)Permanência mínima de quatro anos em exercício efectivo de funções na escola, salvo se for impedido por razões que não lhe sejam imputáveis;
2. b)Aceitação obrigatória de cargos pedagógicos.
3 -A inobservância dos deveres constantes do número anterior implica a reposição de todos os montantes recebidos a título de incentivos pecuniários.
4 -O subsídio de fixação é suspenso em todas as situações que, nos termos da lei, tenham como consequência a suspensão da remuneração.

Artigo 8.º — Período de garantia