- 1 -O acesso ao financiamento para infra-estruturas referido nos artigos anteriores está condicionado à observância de requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e manutenção dos estabelecimentos de educação pré-escolar, nomeadamente:
- a)Integração ou associação dos estabelecimentos de educação pré-escolar a outros estabelecimentos de ensino e equipamentos sociais;
- b)Adaptação aos objectivos pedagógicos e de apoio sócio-educativos;
- c)Diversidade de tipologias, tomando em consideração as características das populações e da área geográfica.
- 2 -Os requisitos pedagógicos e técnicos referidos no número anterior serão fixados por despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais.
Artigo 21.º — Requisitos para financiamento de infra-estruturas
Vigente desde: 04/08/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/08/1998