Artigo 30.º — Norma revogatória

Vigente desde: 04/08/1998

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 23/88/A, de 5 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/94/A, de 6 de Agosto, à data de entrada em vigor do decreto regulamentar regional previsto no n.º 1 do artigo 27.º