Artigo 5.º — Participação da família

Vigente desde: 04/08/1998

1 -Aos pais e encarregados de educação é garantida a participação na elaboração do projecto educativo do estabelecimento de educação pré-escolar.
2 -Os pais e encarregados de educação comparticipam no custo das componentes não educativas de educação pré-escolar, de acordo com as respectivas condições sócio-económicas, em termos a definir por portaria do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais.

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Em vigor desde 04/08/1998