Art.º 19 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/98/M — Licenciamento pela DRCI

1 -Os processos de licenciamento são instruídos em quadruplicado com os seguintes documentos:
1. a)Documentos administrativos:
  1. I)Requerimento dirigido ao director regional do Comércio e Indústria, de acordo com a minuta do anexo n.º 1;
  2. II)Termo de responsabilidade do responsável técnico, de acordo com a minuta do anexo n.º 2;
  3. III)Certidão do contrato de exploração nos termos do artigo 4.º, quando o explorador não for o proprietário, ou documento comprovativo da titularidade do terreno;
  4. IV)Planta de localização, à escala de 1:25000, com indicação dos acessos ao local;
  5. V)Planta cadastral, à escala de 1:2000 ou de 1:5000, com indicação dos limites da propriedade confrontantes e implantação da pedreira;
2. b)Documentos técnicos:
  1. I)Estudo de impacte ambiental;
  2. II)Levantamento topográfico da situação actual e de uma faixa envolvente (15 m), à escala de 1:500 (1:1000 para áreas superiores a 5 ha), com indicação precisa dos limites (respectivas coordenadas militares) da propriedade da pedreira, estradas, caminhos e acessos, levadas, ribeiras e outras linhas de água, linhas de transporte de energia e zonas de defesa;
  3. III)Plano de lavra, subscrito pelo responsável técnico da exploração, constituído por:
3. a)Peça desenhada construída com base no levantamento topográfico e onde se assinalem os acessos internos da exploração, frentes de trabalho e sentidos de avanço, de modo a fornecer a completa percepção sobre o conjunto de trabalhos a desenvolver no local;
4. b)Planta topográfica da previsão da situação final da pedreira após exploração total, à escala de 1:500 ou 1:1000, com indicação dos limites precisos da propriedade da pedreira, área afecta aos anexos, acessos internos e locais de depósito de terras e de produtos transformados;
5. c)Cortes topográficos transversais e longitudinais das zonas exploradas e sua relação com a topografia inicial, indicando as áreas de desmonte e respectivas colas. Os cortes deverão assinalar as distâncias relativamente aos limites da pedreira e locais a defender;
6. d)Memória descritiva, na qual deverá constar:
  1) Introdução (identificação da empresa, descrição da sua actividade e dos mercados em que opera);
  2) Descrição e características funcionais do projecto;
  3) Caracterização geológica e estratigráfica;
  4) Equipamentos;
  5) Protecção, higiene e segurança;
  6) Reservas globais da pedreira e do plano de lavra;
  7) Método de exploração:
  7.1) Preparação e desmonte;
  7.2) Método de desmonte;
  7.3) Diagrama de fogo, sempre que se utilizem explosivos;
  7.4) Sistemas de extracção;
  8) Instalações de apoio;
  1. IV)Plano de recuperação paisagística que defina pormenorizadamente as medidas previstas para a revitalização da área afecta à pedreira, terminada a sua exploração.
2 -A DRCI pode, complementarmente, por acto devidamente fundamentado, solicitar ao requerente ou a outras entidades outros elementos necessários para a boa apreciação técnica do pedido, fixando para o efeito um prazo, findo o qual, não sendo os mesmos entregues, será anulada a produção de todos os efeitos decorrentes da entrega do requerimento inicial.

Artigo 19.º — Licenciamento pela DRCI

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