Artigo 52.º — Actuação dos agentes e funcionários da administração

Os agentes ou funcionários da Administração a quem, nos termos da disciplina estabelecida no presente diploma, fica cometida a fiscalização deverão nortear a sua actuação com vista a assegurar a necessária ponderação e eficácia na transição dos regimes aplicáveis às actividades aqui mencionadas, compatibilizando os interesses da Região Autónoma da Madeira com os titulares dos direitos de prospecção, pesquisa e exploração.