É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/A, de 23 de Outubro.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/08/2001
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Em vigor desde 04/08/2001
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/A, de 23 de Outubro.
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