Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2003/M — Causas de exclusão e adjudicação

1 -Constituem causas de exclusão dos concorrentes os seguintes fundamentos:
1. a)Instrução irregular da candidatura;
2. b)Falta de idoneidade, nomeadamente financeira.
2 -No 5.º dia útil posterior à decisão a que alude o n.º 4 do artigo 12.º a comissão prevista nesse artigo procede ao acto público de abertura dos sobrescritos contendo as propostas dos concorrentes que não hajam sido excluídos, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º, para efeito da respectiva graduação, a qual será feita no prazo de 15 dias, após o que o Conselho do Governo Regional deliberará sobre a adjudicação.
3 -O Conselho do Governo Regional reserva-se o direito de não outorgar a concessão a nenhum dos concorrentes, se considerar isso conveniente para o interesse público, quaisquer que sejam as propostas apresentadas, anulando o concurso e restituindo a caução prestada, sem direito a indemnização.

Artigo 13.º — Causas de exclusão e adjudicação