Artigo 3.º — Natureza e características da concessionária

A concessionária deve revestir a forma de sociedade anónima, respeitar os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, e ter o capital social mínimo de (euro) 2500000, o qual deve estar integralmente realizado em dinheiro na data da celebração do contrato de concessão.