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Artigo 4.º — Obrigações da concessionária

Vigente desde: 04/07/2003
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável à generalidade das zonas de jogo, a concessionária fica vinculada ao cumprimento das seguintes obrigações:
    1. a)Construção, no prazo máximo de dois anos a contar da data de aprovação dos projectos e emissão das competentes licenças, de um casino, com as características e requisitos de conforto e funcionalidade definidos no programa em anexo ao presente diploma;
    2. b)Assegurar, no mesmo prazo definido na alínea anterior, a construção, para apoio ao casino, de um hotel com, pelo menos, 100 quartos e as características necessárias para ser qualificado hotel de 5 estrelas;
    3. c)Assegurar a execução das infra-estruturas urbanísticas adequadas aos empreendimentos previstos nas alíneas anteriores;
    4. d)Assegurar a exploração do hotel a construir, desde a sua conclusão até ao final do prazo da concessão;
    5. e)Contrapartida inicial mínima na importância de (euro) 3300000.
  2. 2 -A localização do casino previsto na alínea a) do número anterior deve ser proposta pela concessionária e aprovada pelo Secretário Regional do Turismo e Cultura.
  3. 3 -O casino a que alude o número anterior poderá ser instalado em edifício a construir ou a adaptar para o efeito, afecto exclusivamente àquela finalidade, ou, em alternativa, em edifício integrado em empreendimento turístico.
  4. 4 -As características, requisitos de conforto e funcionalidade do casino a que se refere a alínea a) do n.º 1 são definidos no programa em anexo ao presente diploma.
  5. 5 -A concessionária garantirá a conservação, em bom estado de utilização, das instalações afectas à concessão, bem como do respectivo equipamento, mobiliário e utensilagem, nos termos das instruções dimanadas da Inspecção-Geral de Jogos.
  6. 6 -Para além das obrigações mínimas indicadas no n.º 1, podem os concorrentes, para valorização das suas propostas, propor outros empreendimentos ou iniciativas com interesse público ou turístico.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/07/2003

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