Artigo 20.º — Projectos

Vigente desde: 06/04/2004

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 45.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, os estudos e projectos de reparação, recuperação, restauro, adaptação, reconstrução e construção serão obrigatoriamente elaborados e subscritos por arquitecto legalmente habilitado.
2 -Concluídas as intervenções, deverá ser entregue um relatório sobre o processo seguido e sobre o resultado final, nos termos do n.º 4 do artigo 45.º do referido diploma.

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Em vigor desde 06/04/2004