Art.º 16 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A — Área protegida de gestão de recursos

1 -Entende-se por área protegida de gestão de recursos a área terrestre e ou marinha cuja gestão é direccionada para a manutenção de determinados habitats ou espécies, salvaguardando o uso sustentável dos ecossistemas naturais.
2 -Podem integrar a categoria de área protegida para a gestão de recursos as áreas terrestres e ou marinhas que contenham habitats naturais, seminaturais e espécies da flora e da fauna em estados de conservação favoráveis.
3 -A área protegida de gestão de recursos tem como objectivos preferenciais de gestão a preservação de habitats naturais e seminaturais e de espécies da flora e da fauna, e a adopção de medidas de gestão que compatibilizem o uso sustentável dos recursos e a manutenção da qualidade ecológica dos mesmos.

Artigo 16.º — Área protegida de gestão de recursos