Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A — Classificação e ordenamento

1 -A classificação das áreas protegidas tem como fins a protecção e a manutenção da diversidade biológica e a integridade dos valores geológicos e dos recursos e valores naturais e culturais que lhe estão associados, os quais são alcançados, em especial, através das seguintes medidas:
1. a)Preservação das espécies animais e vegetais e dos habitats naturais que apresentem valor conservacionista, quer por se encontrarem ameaçados, nomeadamente em vias de extinção, quer pelo seu valor científico;
2. b)Reconstituição das populações animais e vegetais e a recuperação dos habitats naturais das respectivas espécies;
3. c)Preservação ou recuperação dos habitats da fauna migratória;
4. d)Estabelecimento de reservas genéticas, garantindo a perenidade de todo o potencial genético, animal e vegetal;
5. e)Preservação de formações geológicas, geomorfológicas ou espeleológicas notáveis;
6. f)Protecção e a valorização das paisagens que, pela sua diversidade e harmonia, apresentem interesses cénicos e estéticos dignos de protecção;
7. g)Promoção da investigação científica indispensável ao avanço do conhecimento humano, através do estudo e da interpretação de valores naturais, fornecendo elementos para a melhor compreensão dos fenómenos da biosfera e da litosfera, incluindo a preservação dos sítios que apresentem um interesse especial e relevante para o estudo da evolução da vida selvagem;
8. h)Promoção do desenvolvimento sustentado da Região, valorizando a interacção entre as componentes ambientais naturais e humanas e promovendo a qualidade da vida das populações residentes;
9. i)Valorização de actividades culturais e económicas tradicionais, assente na protecção e gestão racional do património natural.
2 -As acções necessárias à concretização das medidas referidas no número anterior e a sua articulação com as utilizações humanas compatíveis são objecto de um regime de gestão territorial que tenha em conta os objectivos de cada área protegida, a salvaguarda dos valores ambientais em presença bem como a adequada localização das actividades necessárias para assegurar o desenvolvimento económico e social das populações, tendo em conta o regime de classificação e qualificação do solo definido pelos instrumentos de planeamento territorial.

Artigo 3.º — Classificação e ordenamento

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