A temática da prevenção e do controlo do tabagismo é abordada no âmbito da educação para a cidadania, ao nível dos ensinos básico e secundário e dos currículos da formação profissional, devendo constar dos projectos educativos das unidades orgânicas do sistema educativo regional.
Artigo 5.º — Sistema educativo regional
Vigente desde: 11/06/2008
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