Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2008/A — Fiscalização e aplicação da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras autoridades administrativas e policiais, a fiscalização, na Região Autónoma dos Açores, do disposto na Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, compete à Inspecção Regional das Actividades Económicas.
2 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à Inspecção Regional das Actividades Económicas, no âmbito das respectivas atribuições, a quem devem ser enviados os autos levantados por outras entidades.
3 -A decisão sobre a aplicação das coimas e sanções acessórias compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica da Região, delas dando conhecimento à Direcção Regional com competência em matéria de saúde.

Artigo 9.º — Fiscalização e aplicação da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto