- 1 -Concluída a recepção dos processos de candidatura, os serviços podem solicitar aos candidatos esclarecimentos ou entrega de elementos instrutórios complementares.
- 2 -Os processos de candidatura ao apoio são objecto de decisão através de deliberação do conselho de administração da IHM no prazo de 30 dias úteis a contar da data da entrega do requerimento.
Artigo 11.º — Análise e decisão
Vigente desde: 22/06/2009
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Em vigor desde 22/06/2009