Os candidatos obrigam-se a:
- a)Prestar todas as informações que lhes forem solicitadas;
- b)Comunicar qualquer alteração relevante da sua situação económica, laboral e familiar, bem como relativa à sua posição no âmbito do contrato de crédito à habitação;
- c)Pagar atempadamente a totalidade das prestações comparticipadas;
- d)Utilizar o apoio exclusivamente para o fim previsto neste diploma.