O presente diploma estabelece medidas preventivas para a área da bacia hidrogeológica da Caldeira de Guilherme Moniz/Pico Alto, na ilha Terceira, com o objectivo de salvaguardar a biodiversidade e promover a protecção dos recursos naturais, com impacto na recarga dos aquíferos daquele território.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 09/04/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/2010