A área de incidência das presentes medidas preventivas abrange a bacia hidrogeológica da Caldeira de Guilherme Moniz/Pico Alto, na ilha Terceira, definida pelas cotas superiores de toda a área compreendida dentro da paleocaldeira Guilherme Moniz/Pico Alto, acrescida de uma faixa de protecção, abrangendo os concelhos de Angra do Heroísmo e da Praia da Vitória, conforme a delimitação que consta do anexo i ao presente diploma, do qual é parte integrante.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 09/04/2010
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