Art.º 14 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/A — Prazo do reembolso e indemnização

1 -O pagamento do reembolso e da indemnização é feito pela totalidade, de uma só vez, no prazo de 90 dias a contar do facto que lhe deu origem.
2 -O membro do Governo Regional competente em matéria de emprego pode autorizar a prorrogação do prazo indicado no número anterior até ao limite de três anos, e o pagamento em prestações, mediante requerimento do interessado que invoque e comprove que a sua situação económica não lhe permite proceder ao pagamento no prazo referido no número anterior.

Artigo 14.º — Prazo do reembolso e indemnização