- 1 -Sem prejuízo da sua aplicação até termo das respectivas bolsas aos beneficiários que já usufruam dos regimes de bolsa neles fixados e do cumprimento das obrigações assumidas ao seu abrigo são revogados os seguintes diplomas:
- a)Portaria n.º 23/2002, de 14 de Março;
- b)Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2005/A, de 19 de Abril;
- c)Decreto Legislativo Regional n.º 25/2007/A, de 7 de Dezembro;
- d)Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2008/A, de 18 de Julho;
- e)Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/A, de 18 de Junho;
- f)Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2010/A, de 21 de Janeiro;
- g)Decreto Legislativo Regional n.º 4/2010/A, de 22 de Fevereiro;
- h)Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2010/A, de 12 de Agosto.
- 2 -É repristinada a Portaria n.º 60/98, de 27 de Agosto, a qual produzirá efeitos até à entrada em vigor da regulamentação do presente diploma.
Artigo 18.º — Revogação e repristinação
Vigente desde: 30/05/2011
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Em vigor desde 30/05/2011