- 1 -É permitida a transferência de matrícula de crianças e alunos entre estabelecimentos privados, e entre estes e os estabelecimentos públicos, nos termos legalmente fixados.
- 2 -A transferência de matrícula de estabelecimentos privados com planos e programas próprios para estabelecimentos públicos só pode efectuar-se no início do ano escolar.
Artigo 36.º — Transferência de matrícula
Vigente desde: 10/08/2011
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Em vigor desde 10/08/2011