Os contratos e acordos, de qualquer tipo, celebrados ao abrigo do presente diploma, são objecto de resolução nas situações previstas no clausulado dos contratos ou acordos e sempre que se verifique uma das seguintes condições:
- a)Seja comprovada discriminação social ou outra na admissão das crianças ou alunos;
- b)Não sejam cumpridas as obrigações assumidas nos contratos ou acordos;
- c)O estabelecimento não disponha de direcção técnico-pedagógica devidamente autorizada;
- d)Sejam detectadas violações graves das normas legais e regulamentarmente estabelecidas para as valências de educação e níveis de ensino ministrados.