- 1 -Às entidades titulares de estabelecimentos de educação e ensino privados que violem o disposto no presente diploma podem ser aplicadas, pelo serviço competente da secretaria regional com a tutela da educação, as seguintes sanções, de acordo com a natureza e a gravidade da violação:
- a)Advertência;
- b)Coima;
- c)Encerramento do estabelecimento por período até dois anos;
- d)Encerramento definitivo.
- 2 -A pena de advertência é aplicada em casos de incumprimento de determinações legais não susceptíveis de comprometerem o normal funcionamento do estabelecimento, a inscrição ou o aproveitamento dos alunos.
- 3 -A coima de valor entre 2 e 20 vezes a remuneração mínima mensal garantida regional é aplicada às pessoas singulares ou colectivas titulares de estabelecimentos privados que violem disposições legais, nomeadamente quando:
- a)Violem o estabelecido no presente diploma relativo à publicidade dos estabelecimentos;
- b)Suspendam, sem a necessária comunicação ao serviço competente da secretaria regional com a tutela da educação, quer o funcionamento do estabelecimento quer algum curso ou nível de ensino;
- c)Não prestem as informações solicitadas, nos termos da lei, pelos serviços da secretaria regional com a tutela da educação;
- d)Não dotem o estabelecimento do respectivo regulamento;
- e)Não cumpram as regras estabelecidas para constituição dos órgãos pedagógicos e designação do director ou direcção técnico-pedagógica, bem como para a contratação do pessoal docente;
- f)Não zelem pela segurança e conservação da documentação relativa ao funcionamento do estabelecimento, nomeadamente a relativa a crianças e alunos;
- g)Apliquem indevidamente os apoios financeiros concedidos;
- h)Excedam o número máximo de crianças e alunos ou não cumpram as demais especificações previstas na autorização de funcionamento;
- i)Pratiquem reiteradamente os actos descritos no número anterior.
- 4 -A sanção de encerramento de um estabelecimento privado por período até dois anos escolares é aplicada em casos graves de incumprimento das disposições legais, nomeadamente:
- a)Quando o funcionamento do estabelecimento decorrer em condições de manifesta degradação pedagógica ou desvirtuamento das suas finalidades educacionais;
- b)Quando ocorram outras perturbações graves no funcionamento do estabelecimento que impliquem o desaparecimento dos pressupostos em que se fundamenta a autorização de funcionamento, em especial no tocante à salubridade e segurança;
- c)Quando, reiteradamente, pratiquem actos puníveis nos termos do número anterior.
- 5 -A sanção de encerramento definitivo é aplicada quando, decorrido o período de encerramento temporário, não forem repostas as condições normais de funcionamento do estabelecimento ou quando, reiteradamente, sejam praticados actos puníveis nos termos do número anterior.
Artigo 86.º — Sanções a aplicar às entidades titulares
Vigente desde: 10/08/2011
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Em vigor desde 10/08/2011