- 1 -O elenco dos tipos de habitats naturais de interesse comunitário que ocorrem no território da Região Autónoma dos Açores e na região oceânica circundante, dos tipos de habitats relevantes para a proteção de áreas marinhas e de habitats de interesse regional e local, bem como os respetivos descritores de acordo com o código Natura 2000, quando relevante, constam do anexo iii ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
- 2 -Cabe à autoridade ambiental estabelecer um manual interpretativo para identificação dos habitats de interesse regional ou daqueles que requeiram uma abordagem específica no território terrestre ou marinho da Região Autónoma dos Açores, tomando por base os códigos Natura 2000, quando relevantes, e a classificação de habitats adotada pela Agência Europeia do Ambiente, através do EUNIS, na última versão aprovada.
Artigo 11.º — Tipologia dos habitats a proteger
Vigente desde: 02/04/2012
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Em vigor desde 02/04/2012