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Artigo 10.º — Outros habitats de interesse para a conservação da biodiversidade

Vigente desde: 02/04/2012
  1. 1 -Podem igualmente ser sujeitos a medidas adequadas de proteção os habitats não incluídos em nenhuma das categorias de proteção enumeradas no artigo anterior que se enquadrem num dos seguintes tipos:
    1. a)Áreas importantes para as aves (IBA);
    2. b)Comunidades bacterianas e de organismos troglóbios dos tubos vulcânicos e de outras cavidades naturais;
    3. c)Ecossistemas cavernícolas de grutas, algares e outros habitats essencialmente afóticos ou com reduzida luminosidade;
    4. d)Ecossistemas ricos em organismos extremófilos, incluindo os campos fumarólicos, as nascentes de águas mineralizadas ou quentes e as zonas de grande atividade geotérmica, hidrotermal ou de desgasificação das formações vulcânicas;
    5. e)Turfeiras, lagoeiros e charcos distróficos ou oligotróficos e outros locais de acumulação permanente ou temporária de águas lênticas;
    6. f)Prados halofíticos, lagunas, zonas húmidas costeiras e pauis costeiros;
    7. g)Fajãs costeiras;
    8. h)Crateras e caldeiras com vegetação endémica;
    9. i)Jardins de corais negros, formações de esponjas de águas frias e bancos de ostras ricos em crinoides;
    10. j)Áreas terrestres ou marinhas que apresentem elevada biodiversidade ou sejam biótopos refúgio de espécies ameaçadas, em declínio ou de importância para a conservação da natureza;
    11. k)Áreas costeiras ou marinhas relevantes para a reprodução ou recrutamento de espécies aquícolas de interesse comercial.
  2. 2 -A proteção dos habitats a que se refere o número anterior pode tomar uma das seguintes formas:
    1. a)Zona de proteção de importância regional, delimitada no âmbito dos parques naturais de ilha e do Parque Marinho dos Açores a que se referem os artigos 28.º e seguintes, ou que resulte do disposto nos artigos 17.º, n.º 2, alínea d), e 18.º, n.º 3, alínea d);
    2. b)Zona de proteção de importância local, aprovada por deliberação da assembleia municipal e incluída no plano diretor municipal do concelho em que se situe, a qual deve conter os objetivos e as medidas de proteção aplicáveis.

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Em vigor desde 02/04/2012

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