Art.º 117 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A — Atos de registo

1 -O registo é organizado através de:
1. a)Inscrições, onde constam os elementos de identificação e as condições de exercício da atividade das pessoas, singulares ou coletivas, que sejam sujeitas a registo;
2. b)Averbamentos, onde constam as informações relativas aos espécimes detidos.
2 -A realização de averbamentos não pode ser realizada se o detentor do espécime não se encontrar inscrito no registo.
3 -Nos pedidos de averbamentos deve ser indicado o número da ficha de inscrição do respetivo detentor.

Artigo 117.º — Atos de registo