Art.º 118 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A — Formalização dos atos de registo

1 -As menções obrigatórias gerais das fichas de registo da inscrição são as seguintes:
1. a)Nome e domicílio ou sede do titular, sendo que, no caso de se tratar de pessoa coletiva, deve constar igualmente o nome dos titulares dos órgãos de gestão e das pessoas encarregadas do tratamento e manutenção dos espécimes;
2. b)Identificação da atividade desenvolvida: importador, exportador, reexportador, reembalador, instituição científica, criador, viveirista ou taxidermista;
3. c)Descrição, acompanhada de registos fotográficos, das instalações destinadas à conservação e tratamento dos espécimes detidos ou que se preveja que venham a sê-lo;
4. d)Descrição das medidas de segurança adotadas para evitar a evasão dos espécimes e o seu estabelecimento no meio natural, no caso de espécies não indígenas, assim como das medidas previstas para recolocação dos animais em caso de encerramento do estabelecimento.
2 -As menções obrigatórias adicionais das fichas de registo de importadores, exportadores, reexportadores e reembaladores são as seguintes:
1. a)Espécies importadas, exportadas, reexportadas ou reembaladas pelo titular do registo;
2. b)Número de espécimes movimentados, por espécie e ano civil;
3. c)Óbitos e nascimentos por espécie e ano civil.
3 -As menções obrigatórias adicionais das fichas de registo de criadores e viveiristas são as seguintes:
1. a)Espécie ou espécies a reproduzir;
2. b)Número de progenitores utilizados na reprodução, por espécie e ano civil;
3. c)Óbitos e nascimentos por espécie e ano civil;
4. d)Métodos utilizados para a marcação dos exemplares produzidos.
4 -As menções obrigatórias adicionais das fichas de registo das instituições científicas são as seguintes:
1. a)Nome dos cientistas envolvidos na gestão da coleção;
2. b)Descrição das atividades desenvolvidas;
3. c)Número de espécimes detidos, por espécie e ano civil;
4. d)Óbitos e nascimentos por espécie e ano civil.
5 -Estão sujeitos a averbamento nas fichas de registo dos respetivos titulares no Registo Regional CITES os factos relacionados com a emissão, alteração e extinção de licenças e de certificados previstos nos Regulamentos n.os 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, e 865/2006, da Comissão, de 4 de maio, e suas alterações, e no presente diploma, sendo menções obrigatórias gerais dos averbamentos nas fichas de registo:
1. a)Espécie do espécime;
2. b)Proveniência do espécime;
3. c)Finalidade do espécime;
4. d)Elementos identificativos da licença ou do certificado que incidam sobre o espécime;
5. e)Localização do espécime;
6. f)Marca individual do espécime.
6 -São menções obrigatórias adicionais dos averbamentos nas fichas de registo de espécimes vivos:
1. a)Sexo do espécime;
2. b)Idade do espécime;
3. c)Forma de marcação do espécime e elementos identificativos da mesma.
7 -É obrigatória a alteração da inscrição e o averbamento no Registo Regional CITES sempre que ocorram alterações em algum dos elementos a que se referem as menções obrigatórias referidas nos números anteriores.
8 -A inscrição e os averbamentos podem incluir dados adicionais às menções obrigatórias mencionadas nos números anteriores, caso os mesmos se revelem úteis para o cumprimento dos objetivos do registo.
9 -Os criadores, viveiristas, importadores, exportadores, reexportadores, reembaladores e taxidermistas, assim como as instituições científicas que sejam detentores de espécimes vivos, incluindo espécimes criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente, devem confirmar anualmente à autoridade administrativa regional CITES a existência dos espécimes em causa, nos termos do disposto no artigo 126.º

Artigo 118.º — Formalização dos atos de registo

Histórico de Alterações

Referências (1)