Art.º 26 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A — Classificação e ordenamento

1 -A classificação das áreas protegidas tem como objetivo a proteção e a manutenção da diversidade biológica e a integridade dos valores geológicos e dos recursos e valores naturais e culturais que lhe estão associados, os quais são alcançados, em especial, através das seguintes medidas:
1. a)Preservação das espécies animais e vegetais e dos habitats naturais que apresentem valor conservacionista, quer por se encontrarem ameaçados, nomeadamente em vias de extinção, quer pelo seu valor científico;
2. b)Reconstituição das populações animais e vegetais e recuperação dos habitats naturais das respetivas espécies;
3. c)Preservação ou recuperação dos habitats da fauna migratória;
4. d)Estabelecimento de reservas genéticas, garantindo a perenidade de todo o potencial genético, animal e vegetal;
5. e)Preservação de formações geológicas, geomorfológicas ou espeleológicas notáveis;
6. f)Proteção e valorização das paisagens que, pela sua diversidade e harmonia, apresentem interesses cénicos e estéticos dignos de proteção;
7. g)Promoção da investigação científica indispensável ao avanço do conhecimento humano, através do estudo e da interpretação de valores naturais, fornecendo elementos para a melhor compreensão dos fenómenos da biosfera e da litosfera, incluindo a preservação dos sítios que apresentem um interesse especial e relevante para o estudo da evolução da vida selvagem;
8. h)Promoção do desenvolvimento sustentado, valorizando a interação entre as componentes ambientais naturais e humanas e promovendo a qualidade da vida das populações residentes;
9. i)Valorização de atividades culturais e económicas tradicionais, assente na proteção e gestão racional do património natural.
2 -As ações necessárias à concretização das medidas referidas no número anterior e a sua articulação com as utilizações humanas compatíveis são objeto de um regime de gestão territorial que tenha em conta os objetivos de cada área protegida, a salvaguarda dos valores ambientais em presença bem como a adequada localização das atividades necessárias para assegurar o desenvolvimento económico e social das populações, tendo em conta o regime de classificação e qualificação do solo definido pelos instrumentos de planeamento territorial aplicáveis.

Artigo 26.º — Classificação e ordenamento

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