Artigo 3.º — Normas de aplicação

A referência feita nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, na sua atual redação, ao membro do Governo responsável pela área do ambiente e da agricultura considera-se reportada ao Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.