A autorização caduca quando deixarem de se verificar qualquer um dos requisitos exigíveis para a sua atribuição e ainda quando o seu titular deixe de exercer a atividade durante pelo menos 2 anos a contar da data em que enviou o último relatório referente à sua atividade.
Artigo 12º — Validade da autorização
Vigente desde: 14/05/2013
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Em vigor desde 14/05/2013