O presente diploma define o regime jurídico aplicável à primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/07/2016
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Em vigor desde 22/07/2016
O presente diploma define o regime jurídico aplicável à primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores.
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