Os anexos I, II, III e IV ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/M, de 2 de janeiro, passam a ter o conteúdo, incluindo as representações gráficas que os acompanham, constante dos anexos com a mesma numeração, aprovados pelo presente diploma.
Artigo 3.º — Alteração de anexos
Vigente desde: 14/03/2016
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Em vigor desde 14/03/2016