São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2002/M, de 29 de agosto, e 12/2007/M, de 16 de abril.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 06/06/2017
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São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2002/M, de 29 de agosto, e 12/2007/M, de 16 de abril.
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