- 1 -O presente diploma determina a extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, E. P. E. R. (SDEA, E. P. E. R.), constituída pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/A, de 19 de fevereiro.
- 2 -Os termos de dissolução e de liquidação da SDEA, E. P. E. R., obedecem ao disposto nos artigos seguintes e à lei em vigor.
- 3 -O presente diploma constitui, para todos os efeitos legais, inclusive para os de registo, título bastante para as transmissões dos direitos e obrigações nele previstos.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/05/2021
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Em vigor desde 06/05/2021