Artigo 2.º — Transmissão de atribuições

As atribuições da SDEA, E. P. E. R., relativas à contribuição para a concessão e execução de políticas de estímulo ao desenvolvimento empresarial, visando o reforço da competitividade e produtividade das empresas açorianas, bem como de promoção da inovação e do fomento do empreendedorismo, são integradas nos departamentos do Governo Regional, e respetivas direções regionais, com competência em matéria de apoio ao investimento e à competitividade, e do comércio e indústria, que sucedem em todas as relações jurídicas contratuais e processuais.