Artigo 5.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro

São alterados os artigos 31.º e 65.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 31.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -A competência para autorizar a alienação, o arrendamento ou a oneração de imóveis com fins habitacionais e não habitacionais para comércio, pela IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, é cometida ao órgão de administração daquela entidade pública, mediante autorização prévia do membro do Governo Regional com a tutela do setor.
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...

   Artigo 65.º

   [...]

8. 1 -Os encargos globais com contratos de aquisição de serviços, com exceção dos contratos cofinanciados, não podem ultrapassar os encargos globais pagos em 2020.
9. 2 -Os valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2021, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e/ou contraparte de contrato vigente em 2020, não podem ultrapassar:
   1. a)Os valores pagos em 2020, considerando o valor total agregado dos contratos, sempre que a mesma contraparte preste mais do que um serviço ao mesmo adquirente;
   2. b)O preço unitário, caso o mesmo seja aritmeticamente determinável ou tenha servido de base ao cálculo dos valores pagos em 2020.
10. 3 -...
11. 4 -A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com diferente objeto de contrato vigente em 2020, que ultrapasse o limite previsto no n.º 1, carece de autorização prévia do membro do Governo Regional responsável em razão da matéria, a qual pode ser concedida nos seguintes termos:
    1. a)...
    2. b)...
12. 5 -...
13. 6 -...
14. 7 -...
15. 8 -...
16. 9 -...
17. 10 -...
18. 11 -...
19. 12 -...