Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M — Regime jurídico geral

1 -As empresas públicas regionais regem-se pelo direito privado, com as especificidades decorrentes do presente diploma, dos diplomas que procedam à sua criação ou constituição e dos respetivos estatutos.
2 -Podem ser fixadas por lei normas excecionais, de caráter temporário, relativas ao regime retributivo e às valorizações remuneratórias dos titulares dos órgãos sociais e dos trabalhadores das entidades públicas empresariais regionais e das empresas públicas regionais de capital exclusiva ou maioritariamente público, independentemente do seu vínculo contratual ou da natureza da relação jurídica de emprego.
3 -Podem ainda ser fixadas por lei normas excecionais de caráter temporário, relativas aos contratos de aquisição de serviços celebrados pelas entidades referidas no número anterior.
4 -As empresas públicas regionais estão sujeitas a tributação direta e indireta, nos termos gerais.
5 -As empresas participadas regionais a que se refere o artigo 6.º estão sujeitas ao regime jurídico comercial, laboral e fiscal aplicável às empresas cujo capital e controlo é exclusivamente privado.
6 -O disposto no presente diploma não prejudica a aplicabilidade, às empresas públicas regionais que tenham natureza de instituições de crédito, sociedades financeiras, incluindo as destinadas à gestão e promoção de investimento internacional, das disposições especialmente aplicáveis a esse tipo de entidades, as quais prevalecem em caso de conflito.

Artigo 13.º — Regime jurídico geral