Todas as referências legais, regulamentares ou contratuais feitas ao GGCL ou à DRAPMA, no âmbito das atribuições que são transferidas para a AIM, IP-RAM, devem considerar-se feitas a esta última.
Artigo 19.º — Referências
Vigente desde: 28/07/2022
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Em vigor desde 28/07/2022