- 1 -As funções ou tarefas de gestão de operações, com exceção das competências exclusivas da autoridade de gestão, podem ser atribuídas, pela mesma, a entidades públicas assumindo estas a qualidade de organismos intermédios.
- 2 -O exercício das funções ou tarefas de gestão nos termos do número anterior depende da celebração de acordo escrito, sendo as mesmas exercidas sob responsabilidade de supervisão da autoridade de gestão.
- 3 -Apenas podem ser designadas como organismos intermédios as entidades relativamente às quais seja reconhecido, de forma objetiva, que se encontram em condições de assumir e exercer as funções ou tarefas de gestão de forma mais eficaz do que a autoridade de gestão e que se encontram dotadas das capacidades institucionais, técnicas e administrativas necessárias para exercerem essas responsabilidades de forma eficiente e profissional.
- 4 -Os acordos escritos referidos no n.º 2 especificam, designadamente:
- a)A justificação para esta modalidade de gestão;
- b)Os objetivos, os resultados e os níveis de serviço a alcançar e que justificam a assunção das funções ou tarefas de gestão;
- c)A quantificação dos objetivos e dos indicadores de realização e o resultado a alcançar pelas operações;
- d)A definição da tipologia de operações, não sendo admissível a contratualização indexada a avisos ad hoc;
- e)O conteúdo e a periodicidade dos relatórios de execução das operações;
- f)A especificação das consequências de eventuais incumprimentos, incluindo as disposições destinadas a possibilitar a recuperação dos montantes indevidamente pagos, podendo estes determinar a cessação do acordo escrito;
- g)As responsabilidades formalmente assumidas pelas entidades contraentes no cumprimento das normas e disposições aplicáveis;
- h)As verificações de acompanhamento, controlo e supervisão exercidas pela autoridade de gestão ao organismo intermédio.
- 5 -O incumprimento do estipulado no contrato de delegação de competências implica a cessação do mesmo, salvo se, mediante decisão fundamentada, o mesmo for mantido pela autoridade de gestão.
- 6 -Com a celebração do acordo escrito, os organismos intermédios ficam obrigados a:
- a)Implementar um sistema de gestão e controlo de acordo com o modelo adotado pela autoridade de gestão respetiva;
- b)Cumprir a regulamentação específica aplicável, os regulamentos e orientações técnicas dos órgãos de certificação, pagamento e auditoria, as orientações técnicas do órgão de coordenação técnica e as orientações da autoridade de gestão;
- c)Submeter-se aos procedimentos de controlo e auditoria.
- 7 -Sempre que necessário, podem ser, também, associados à gestão, organismos formalmente competentes para a concretização de políticas públicas regionais ou seus instrumentos que, no exercício das suas funções, atuam sob responsabilidade e supervisão da autoridade de gestão, enquanto beneficiários.
- 8 -A elaboração e respetiva proposta de aprovação da regulamentação específica, nas matérias que tenham sido objeto de delegação de competências ou que sejam competência dos organismos formalmente competentes para a concretização de políticas públicas regionais ou seus instrumentos, é da responsabilidade dos respetivos organismos, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º
Artigo 10.º — Organismos intermédios e organismos formalmente competentes para a concretização de políticas públicas regionais ou seus instrumentos
Vigente desde: 06/04/2023
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Em vigor desde 06/04/2023