Artigo 12.º — Competências da unidade de gestão do Madeira 2030

Vigente desde: 06/04/2023

1 -São competências da unidade de gestão:
1. a)Aprovar o respetivo regulamento interno;
2. b)Emitir parecer sobre as propostas de decisão do gestor do Madeira 2030, relativas às candidaturas de projetos a financiamento;
3. c)Emitir parecer sobre outros assuntos do Madeira 2030 submetidos pelo gestor do Madeira 2030.
2 -Os pareceres da unidade de gestão são obrigatórios, mas não vinculativos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/04/2023