Sem prejuízo das competências atribuídas às autoridades nacionais, constantes do diploma referido no artigo anterior, o Madeira 2030 contempla os seguintes níveis de governação regional:
- a)Coordenação política;
- b)Gestão;
- c)Acompanhamento.
Artigo 2.º — Níveis de governação regional
Vigente desde: 06/04/2023
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