Art.º 33 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A — Autorização de despesas

1 -São competentes para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas as seguintes entidades, com os seguintes limites:
1. a)Sem limite, o Conselho do Governo Regional;
2. b)Até 4 000 000 € (quatro milhões de euros), o Presidente do Governo Regional;
3. c)Até 2 500 000 € (dois milhões e quinhentos mil euros), o Vice-Presidente e a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas;
4. d)Até 1 000 000 € (um milhão de euros), a Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego;
5. e)Até 200 000 € (duzentos mil euros), os órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira;
6. f)Até 125 000 € (cento e vinte e cinco mil euros), os restantes membros do Governo Regional;
7. g)Até 100 000 € (cem mil euros), os diretores regionais das obras públicas, da mobilidade e da habitação.
2 -São competentes para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços as seguintes entidades, com os seguintes limites:
1. a)Sem limite, o Conselho do Governo Regional;
2. b)Até 4 000 000 € (quatro milhões de euros), o Presidente do Governo Regional;
3. c)Até 1 000 000 € (um milhão de euros), os membros do Governo Regional, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
4. d)No caso de despesas relacionadas com empreitadas de obras públicas:
  1. i)Até 1 000 000 € (um milhão de euros), o Vice-Presidente e a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas;
  2. ii)Até 500 000 € (quinhentos mil euros), a Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego;
  3. iii)Até 100 000 € (cem mil euros), os membros do Governo Regional não referidos nas subalíneas anteriores.
5. e)Até 200 000 € (duzentos mil euros), os órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira;
6. f)Até 100 000 € (cem mil euros), os diretores regionais, secretário-geral e os órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa.
3 -As competências referidas nos números anteriores podem ser delegadas, nos termos que vierem a ser fixados no decreto regulamentar regional de execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025 ou em diploma autónomo.
4 -Os montantes referidos no presente artigo não incluem o imposto sobre o valor acrescentado.

Artigo 33.º — Autorização de despesas

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