- 1 -As despesas com a deslocação ao estrangeiro relativamente ao pessoal vinculado a qualquer título à administração pública regional, incluindo os institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, não devem registar acréscimos, salvo em situações devidamente fundamentadas e previamente aprovadas pelo Presidente do Governo Regional ou pelo Vice-Presidente do Governo Regional.
- 2 -O recurso à consultadoria externa não deve ocorrer em áreas técnicas para as quais existem quadros técnicos dos serviços e organismos da administração pública regional, incluindo os institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Artigo 35.º — Despesas com deslocações ao estrangeiro e consultadoria externa
Vigente desde: 30/12/2024
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